Contestação - Ação de Interdição - Ministério Público pretende a interdição da Requerida

Contestações

Publicado em: 14/05/2016, 13:41:36Atualizado em: 14/03/2019, 18:46:41

Contestação em ação de interdição proposta pelo Ministério Público

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Autos do Processo nº ${informacao_generica}

${informacao_generica}, qualificação completa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo firmados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

 

I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Em análise da petição inicial, observa-se que o Ministério Público pretende a interdição da Requerida, com fulcro na sua suposta incapacidade para praticar os atos da vida civil.

Com efeito, alega o Requerente em sua peça inaugural que a Interditanda possuiria severos indícios de doença mental, tendo por base estudo social realizado.

Entretanto, os argumentos do Ministério Público, por si só (salvo prova médica em sentido contrário), não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir.

II – DO MÉRITO

Primeiramente há que se dizer que o pedido formulado pelo Ministério Público não merece prosperar, prima facie. Isto, pois o requerimento foi aduzido tendo por base unicamente o estudo social produzido a pedido do Requerente.

Com efeito, o processo de interdição constitui medida drástica, que priva alguém da auto gerência dos atos inerentes a sua capacidade civil em decorrência de algumas hipóteses previstas em lei. Sendo assim, é imperioso que se siga rigorosamente as suas formalidades para o deferimento da medida.

Nesta toada, a alegação da incapacidade da Demandada não poderia ser fixada unicamente com base em laudo social, que verificou unicamente que a mesma faz atendimento neurológico, que é supostamente agressiva e que não possui bom relacionamento com a família.

Tal quadro apresentado pela Requerida é situação extremamente recorrente na atual conjuntura social, não se podendo estabelecer taxativamente que a Sra. ${cliente_nome} é incapaz de exercer os atos da vida civil com base, data vênia, unicamente na opinião do Assistente Social.

Nesse sentido, a realização de perícia médica é um dos requisitos legais para a decretação da interdição. Isso se extrai da simples leitura do art. 753, caput, do Código de Processo Civil/2015, veja-se:

 

Art. 753.  Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. (grifei)

A perícia

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais