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Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - pedido de procedência para concessão de aposentadoria por invalidez - pedido subsidiário de complementação pericial

Publicado em: 19/07/2016 14:07 - Atualizado em: 15/01/2019 11:01

Manifestação postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente complementação pericial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

O laudo médico judicial, constante no evento ${informacao_generica} do feito, elaborado pelo Dr. ${informacao_generica} (CRM ${informacao_generica}), veio a confirmar as alegações constantes na petição inicial. O Perito evidenciou que o Demandante apresenta doença, de caráter ortopédico, e que em decorrência desta patologia ela é incapaz para qualquer atividade laborativa.

Outrossim, aduziu que a Requerente permanecerá incapaz até a realização de tratamento cirúrgico, procedimento este que poderia torná-la apta ao labor, novamente. Veja-se o que concluiu o profissional:

 

${informacao_generica}

Evidentemente, a recuperação da capacidade laborativa do Autor está condicionada UNICAMENTE à realização de cirurgia. Importante salientar que eventual realização do procedimento cirúrgico indicado não assegura a efetiva recuperação da capacidade laboral, por se tratar de uma mera possibilidade, como referiu o Perito Judicial.

Neste sentido, cumpre destacar que o Autor não é obrigada a submeter-se ao tratamento cirúrgico, sendo este facultativo, conforme preceitua o artigo 101 da Lei 8.213/91.

Excelência, sendo o procedimento invasivo (não obrigatório) o ÚNICO meio de tornar o Demandante novamente apta (o que é uma possibilidade), o mais correto é entender que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

Neste sentido,

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