Modelo de Requerimento Administrativo de Majoração de 25% para todas espécies de aposentadoria (idade, tempo de contribuição e especial) - Precedente do STJ

Modelos de Requerimento Administrativo

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Modelos de Mieloma Múltiplo

Modelos de Assistência permanente de terceiros

Modelos de Tema Repetitivo 982 STJ

Requerimento de majoração de 25% na aposentadoria por idade

Extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 a outras modalidades de aposentadoria

Precedentes do STJ (Tema 982) e da TNU sobre extensão do adicional

Necessidade de assistência permanente de terceiros devido a doença crônica

Aplicação do princípio da isonomia entre aposentados em situação de invalidez

Última atualização: 28 de agosto de 2022

O requerente solicita a majoração de 25% de sua aposentadoria por idade, com base no art. 201, I da CF e art. 45 da Lei 8.213/91. Alega ser portador de mieloma múltiplo (CID C90) e necessitar de assistência permanente de terceiros para atividades cotidianas. Fundamenta o pedido no Tema 982 do STJ, que estendeu o adicional de 25% a todas as modalidades de aposentadoria, e na jurisprudência da TNU que também reconheceu esse direito. Argumenta que o adicional tem natureza assistencial e visa auxiliar segurados que precisam de ajuda de terceiros, independentemente do tipo de aposentadoria. Invoca ainda a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o princípio da isonomia. Requer a produção de provas, especialmente pericial, e a concessão do adicional desde a data do requerimento administrativo.

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