Pedido de reconsideração. Suspensão do processo. Sobrestamento. Tema repetitivo 995. Superior Tribunal de Justiça. Reafirmação da DER. Procedimento administrativo e não judicial.

Reversão de indeferimento de aposentadoria rural. Reconhecimento de labor em regime familiar. Reafirmação da DER anterior ao indeferimento. Pagamento de parcelas vencidas.

A autora ajuizou ação visando reverter o indeferimento de aposentadoria por idade rural. Durante o processo, obteve o benefício administrativamente, mas requer o pagamento das parcelas entre a cessação do auxílio-doença anterior e a implantação da aposentadoria. A sentença reafirmou a Data de Entrada do Requerimento (DER) para um mês após o fim do auxílio-doença. A autora argumenta que esta reafirmação é anterior ao indeferimento administrativo, não se tratando de reafirmação judicial da DER, mas de procedimento previsto na Instrução Normativa 128/2022 do INSS. Cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER mesmo em sede judicial. Por fim, solicita o cancelamento da suspensão do processo, alegando que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo 995 do STJ, por não envolver reafirmação judicial da DER.

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Reafirmação da DER administrativa

Publicado:15 de dezembro de 2022

Última atualização:15 de dezembro de 2022

PetiçãoAcessar petição

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.

O Autor ajuizou a presente demanda, em ${data_generica}, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB ${informacao_generica}), a contar de ${data_generica}, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (NB

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