Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. Reafirmação da DER. Tema 995 STJ.

Última atualização: 18 de dezembro de 2020

O agravo nos próprios autos foi interposto contra decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização. O recorrente busca reverter decisão administrativa que negou acerto de contribuições e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo pagamentos, mas limitou a reafirmação da DER à data do recurso inominado. O agravante alega divergência com decisão do STJ (Tema 995), que permite reafirmação da DER até o julgamento do recurso. Argumenta-se que há identidade de matéria entre os casos e que foram atendidos os requisitos legais para o incidente. Pede-se reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização para análise de admissibilidade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo nº: ${informacao_generica}     

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje} .

 

 

 

${advogado_assinatura}  

 

AGRAVO

Processo nº : ${inform

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