Pedido de Reconsideração. Sobrestamento pelo Tema 1.083 do STJ

Publicado em: 21/04/2021 14:22:40Atualizado em: 28/03/2023 11:22:28

Pedido de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo. Tema 1.083 do STJ - níveis variados de ruído.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.

Em vista da decisão que determinou o sobrestamento do feito pelo Tema 1.083 do STJ, o Autor vem, com a devida vênia, requerer a sua reconsideração.

Isso porque há distinção entre o objeto do presente processo e a questão discutida no Tema Repetitivo em questão. No presente caso, o Autor apresentou formulário PPP e laudo técnico indicando apenas um nível de ruído aferido conforme metodologia da FUNDACENTRO (NHO).

Ou seja, não há discussão sobre diferentes níveis de ruído nem sobre a técnica de aferição.

Nessa linha, vale destacar a questão submetida a julgamento no Tema 1.083:

Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade s

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