• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão fática. Reconhecimento e cômputo do tempo de serviço rural. Revisão do cálculo da RMI

O requerente solicita a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento do período de trabalho rural em regime de economia familiar desde os 12 anos até a maioridade. Apresenta documentos como início de prova material e argumenta que a jurisprudência permite a contagem do trabalho rural a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Destaca que outros familiares também tiveram reconhecido o trabalho rural, reforçando a vocação campesina da família. Solicita o cômputo do período rural de ${data_generica} a ${data_generica}, a revisão do cálculo da renda mensal inicial, e o pagamento das diferenças retroativas. Subsidiariamente, pede a realização de justificação administrativa caso as provas materiais sejam consideradas insuficientes.