MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor:
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
DOS FATOS
A parte Autora requereu, nos autos do processo n.º ${informacao_generica}, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}, DER ${data_generica}), em face do INSS.
Nesse sentido, teve seu pedido julgado procedente, com o reconhecimento da especialidade do período de ${data_generica} e a consequente revisão da RMI do seu benefício.
Todavia, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o cálculo apresentado pelo INSS merece reparos.
É o que passa a expor.
DO DIREITO
Segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformiza&
