Modelo de Petição - auxílio-doença - cessação indevida - aplicação equivocada da MP 739 - fato gerador pretérito

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O requerente, beneficiário de auxílio-doença concedido judicialmente, teve seu benefício convertido em aposentadoria por invalidez e posteriormente revertido para auxílio-doença em sede recursal. O INSS cessou o benefício sem notificar o requerente, impossibilitando-o de solicitar prorrogação. A petição argumenta que a cessação foi indevida, pois: 1) não foi garantido o contraditório e ampla defesa; 2) o INSS baseou-se erroneamente na MP 739/2016, que não se aplicava ao caso e já havia perdido validade; 3) conforme memorando do INSS, aplica-se a Lei 8.213/91 ao caso. Alega-se que a MP 739/2016 foi rejeitada, perdendo efeitos jurídicos. Solicita-se a reativação do benefício até realização de nova perícia médica pelo INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

O Requerente teve concedido judicialmente (ação previdenciária nº ${informacao_generica}) auxílio-doença (NB ${informacao_generica}), com DIB/DII em ${data_generica}.

No dia ${data_generica}, a segurada ajuizou a presente ação, postulando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Em ${data_generica}, sobreveio sentença de procedência, sendo concedida a aposentadoria pleiteada. Todavia, no dia ${data_generica} a sentença foi reformada em sede recursal, para o efeito de cancelar a aposentadoria por invalidez e manter/reativar o aux&i

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