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Petição - auxílio-doença - cessação indevida - aplicação equivocada da MP 739 - fato gerador pretérito

Publicado em: 27/01/2017 12:01 - Atualizado em: 28/01/2019 13:01

Petição postulando a reativação de benefício em vista de não ter sido oportunizada a realização de pedido de prorrogação

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

O Requerente teve concedido judicialmente (ação previdenciária nº ${informacao_generica}) auxílio-doença (NB ${informacao_generica}), com DIB/DII em ${data_generica}.

No dia ${data_generica}, a segurada ajuizou a presente ação, postulando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Em ${data_generica}, sobreveio sentença de procedência, sendo concedida a aposentadoria pleiteada. Todavia, no dia ${data_generica} a sentença foi reformada em sede recursal, para o efeito de cancelar a aposentadoria por invalidez e manter/reativar o auxílio-doença.

O auxílio-doença foi reativado no dia (DIP) ${data_generica} (evento ${informacao_generica}).

Contudo, em ${data_generica} o benefício foi cessado, conforme ofício juntado pelo INSS (evento ${informacao_generica}).

Em um primeiro momento, saliente-se que o ofício informando a iminente cessação do benefício foi juntado no processo em ${data_generica}. Conforme se vislumbra nos autos, a Requerente NÃO FOI INTIMADA do teor do documento, de modo que não teve ciê

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