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Modelo de Petição - auxílio-doença - cessação indevida - aplicação equivocada da MP 739 - fato gerador pretérito

O requerente, beneficiário de auxílio-doença concedido judicialmente, teve seu benefício convertido em aposentadoria por invalidez e posteriormente revertido para auxílio-doença em sede recursal. O INSS cessou o benefício sem notificar o requerente, impossibilitando-o de solicitar prorrogação. A petição argumenta que a cessação foi indevida, pois: 1) não foi garantido o contraditório e ampla defesa; 2) o INSS baseou-se erroneamente na MP 739/2016, que não se aplicava ao caso e já havia perdido validade; 3) conforme memorando do INSS, aplica-se a Lei 8.213/91 ao caso. Alega-se que a MP 739/2016 foi rejeitada, perdendo efeitos jurídicos. Solicita-se a reativação do benefício até realização de nova perícia médica pelo INSS.