Modelo de Manifestação - auxílio-acidente - lesão mínima - grau da lesão não interfere na concessão do benefício

Última atualização: 25 de agosto de 2022

O autor, beneficiário de auxílio-doença desde data específica, teve seu pedido de prorrogação negado e ajuizou ação para reverter a decisão. A perícia judicial constatou que o requerente possui uma patologia que, no momento, não o incapacita totalmente, mas gerou sequelas que limitam sua capacidade laboral. Com base nisso, o advogado argumenta que o autor tem direito ao auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91. Cita-se jurisprudência do STJ (Tema 416) que estabelece que o benefício é devido mesmo com lesão mínima. Destaca-se que este entendimento é um precedente vinculante. Por fim, requer-se a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença auferido desde ${data_generica} (evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

Elaborada a avaliação médica judicial pelo Dr. ${informacao_generica}, referiu este profissional que o Autor é portador de “${informacao_generica}”, patologia que, no momento, não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas.

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