Petição inicial. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente de trabalho.

Publicado em: 03/08/2021, 13:54:09Atualizado em: 01/06/2023, 21:37:51

Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente que deveria ter sido implementado automaticamente após a cessão do auxílio-doença na via administrativa.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}

    

  

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, RG ${cliente_rg}, residente e domiciliado na ${informacao_generica}, nesta cidade, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.036/0001-40, sediado nesta cidade na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:       

 

 

1. DOS FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-doença acidentário. Foi concedido o benefício postulado em favor do Requerente, entre ${data_generica}, conforme se observa na declaração anexa.

Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com redução de seu potencial laboral (atestados anexos), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa.

Porém, o INSS apenas cessou o benefício até então percebido.

Diante da cessação, o Requerente postulou a concessão de auxílio-acidente, pedido que restou indeferido, conforme documento anexo.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação. 

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):

1. Doença/enfermidade:${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial:${informacao_generica}  
4. Inexistência de coisa julgada:

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