Modelo de Petição inicial. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente de trabalho.

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Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente

Redução da capacidade laboral após cessação de auxílio-doença

Acidente de trabalho comprovado por CAT e documentos médicos

Pedido de perícia médica com custeio pelos procuradores

Requerimento de tutela de urgência para implantação imediata do benefício

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição é: A petição solicita a concessão de auxílio-acidente ao autor, que teve um benefício de auxílio-doença acidentário cessado, mas permaneceu com redução da capacidade laboral devido a sequelas. O INSS indeferiu o pedido administrativo de auxílio-acidente. A ação argumenta que o autor tem direito ao benefício conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, pois sofreu acidente de trabalho que resultou em limitação da capacidade laborativa, comprovada por documentos médicos. Cita jurisprudência do STJ afirmando que o auxílio-acidente é devido mesmo em caso de lesão mínima. Solicita perícia médica, concessão da gratuidade de justiça, tutela de urgência para implantação imediata do benefício e procedência total do pedido, com pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}

    

  

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, RG ${cliente_rg}, residente e domiciliado na ${informacao_generica}, nesta cidade, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.036/0001-40, sediado nesta cidade na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:       

 

 

1. DOS FATOS

A parte Autora requereu, junt

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