Modelo de Manifestação de laudo pericial - restabelecimento de auxílio-doença
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade temporária
Restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade temporária
Perícia judicial confirma incapacidade laboral por Dor Lombar Baixa (CID 10 - M54.5)
Pedido de manutenção do benefício enquanto persistir quadro incapacitante
Requisitos legais preenchidos: carência e qualidade de segurado incontroversas
O requerente solicita a reversão da decisão administrativa que indeferiu a prorrogação de seu auxílio-doença. A perícia judicial confirmou sua incapacidade temporária para o trabalho devido a Dor Lombar Baixa (CID 10 - M54.5), estimando três meses de afastamento. O perito estabeleceu a data de início da incapacidade em ${data_generica}, evidenciando a cessação indevida do benefício anterior. O autor argumenta que preenche todos os requisitos legais para o benefício, incluindo carência e qualidade de segurado, já reconhecidos em processo anterior. Assim, requer o restabelecimento do auxílio-doença NB ${informacao_generica} desde a cessação administrativa em ${data_generica}, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, conforme o artigo 60 da Lei 8.213/91.
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