Modelo de Manifestação de laudo pericial - restabelecimento de auxílio-doença

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Restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade temporária

Perícia judicial confirma incapacidade laboral por Dor Lombar Baixa (CID 10 - M54.5)

Pedido de manutenção do benefício enquanto persistir quadro incapacitante

Requisitos legais preenchidos: carência e qualidade de segurado incontroversas

Data de início da incapacidade (DII) em ${data_generica}, confirmando cessação administrativa indevida

Última atualização: 22 de dezembro de 2018

O requerente solicita a reversão da decisão administrativa que indeferiu a prorrogação de seu auxílio-doença. A perícia judicial confirmou sua incapacidade temporária para o trabalho devido a Dor Lombar Baixa (CID 10 - M54.5), estimando três meses de afastamento. O perito estabeleceu a data de início da incapacidade em ${data_generica}, evidenciando a cessação indevida do benefício anterior. O autor argumenta que preenche todos os requisitos legais para o benefício, incluindo carência e qualidade de segurado, já reconhecidos em processo anterior. Assim, requer o restabelecimento do auxílio-doença NB ${informacao_generica} desde a cessação administrativa em ${data_generica}, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, conforme o artigo 60 da Lei 8.213/91.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença (evento ${informacao_generica}), o Req

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