Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - auxílio-doença - DII anterior à DER - pedido de procedência para concessão desde a DER

Última atualização: 16 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de auxílio-doença para o requerente, que teve seu pedido indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade temporária do autor para o trabalho, com início em data específica. O requerente alega preencher todos os requisitos necessários, incluindo carência e qualidade de segurado, conforme extrato do CNIS. Solicita-se que o benefício seja concedido a partir da data do requerimento administrativo, citando jurisprudência favorável. O pedido final é pela procedência da ação, concedendo o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, conforme artigo 60 da Lei 8.213/91.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Para a aferição do estado de saúde do Autor, pertinente se faz a análise da perícia judicial, constante no evento ${informacao_generica} do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr.

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