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Modelo de Manifestação de laudo pericial - concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez) - coisa julgada quando ao surgimento da incapacidade
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Reabilitação profissional
Concessão de aposentadoria por invalidez
Indeferimento da prorrogação do auxílio-doença
Incapacidade permanente confirmada por perícia judicial
O resumo da petição é: A parte autora solicita a concessão de aposentadoria por invalidez após ter seu pedido de prorrogação de auxílio-doença indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade permanente para o trabalho, causada por doença neurológica, sem possibilidade de reabilitação. Embora o perito tenha fixado o início da incapacidade em data anterior, baseado no relato do autor, a petição argumenta que essa data deve ser considerada ${data_generica}, conforme estabelecido em processo judicial anterior e reconhecido pelo INSS em perícias administrativas. Destaca-se a importância de respeitar a coisa julgada e a data mais precisa para o início da incapacidade. A petição conclui que todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão configurados e requer o julgamento procedente da ação.
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