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Manifestação de laudo pericial - concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez) - coisa julgada quando ao surgimento da incapacidade

Publicado em: 31/05/2015 19:05 - Atualizado em: 14/12/2018 12:12

Manifestação postulando a concessão de benefício por incapacidade alegando a coisa julgada quanto ao surgimento da incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença auferido entre ${data_generica} e ${data_generica} (vide extrato do CNIS - evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica}do feito.

O laudo médico elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, especialista na área de neurologia, veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho. O Perito evidenciou que ela apresenta doença, de caráter neurológico, e que em decorrência desta patologia é incapaz para qualquer atividade (quesito ${informacao_generica}).

Ademais, esclareceu que a doença se encontra em estágio descompensado, e que a incapacidade é PERMANENTE.

Neste sentido, pertinente transcrever o que referiu o expert, destacando a impossibilidade de reabilitação da parte Autora (quesito ${informacao_generica}):

${informacao_generica}

Portanto, face ao caráter permanente da incapacidade, juntamente com a impossibilidade de reabilitação profissional do Autor, resta plenamente configurada a incapacidade que permite a concessão de aposentadoria por invalidez.

Outrossim, no que consta à satisfação dos outros cri

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