Modelo de Manifestação de laudo pericial - concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez) - coisa julgada quando ao surgimento da incapacidade

Última atualização: 14 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: A parte autora solicita a concessão de aposentadoria por invalidez após ter seu pedido de prorrogação de auxílio-doença indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade permanente para o trabalho, causada por doença neurológica, sem possibilidade de reabilitação. Embora o perito tenha fixado o início da incapacidade em data anterior, baseado no relato do autor, a petição argumenta que essa data deve ser considerada ${data_generica}, conforme estabelecido em processo judicial anterior e reconhecido pelo INSS em perícias administrativas. Destaca-se a importância de respeitar a coisa julgada e a data mais precisa para o início da incapacidade. A petição conclui que todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão configurados e requer o julgamento procedente da ação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença auferido entre ${data_generica} e ${data_generica} (vide extrato do CNIS - evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica}do feito.

O laudo médico elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, especialista na área de neurologia, veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho. O Perito evidenciou que ela apresenta doença, de caráter neurológico, e que em decorrência desta patologia é incapaz para qualquer atividade (quesito ${informacao_generica}).<

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