Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Auxílio por incapacidade temporária. Restabelecimento. Inexistência de coisa julgada.

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Restabelecimento de auxílio-doença desde ${data_generica}

Perícia médica ortopédica confirma incapacidade laboral

Coisa julgada sobre DII fixada em ${data_generica} no processo anterior

Desnecessidade de complementação da perícia médica

Manutenção do benefício até ${data_generica} conforme estimativa pericial

Última atualização: 31 de março de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. O requerente, após perícia médica ortopédica, foi considerado incapaz para o trabalho, necessitando de afastamento laboral. Argumenta-se que há coisa julgada quanto ao início da incapacidade, fixada em processo anterior, bem como sobre os requisitos de carência e qualidade de segurado. A petição contesta a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito atual, alegando que deve prevalecer a data determinada no processo anterior. Solicita-se o julgamento procedente para condenar o INSS a restabelecer o benefício desde a cessação administrativa até a data estimada pelo perito judicial, sem necessidade de complementação da perícia médica.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica com especialista em ortopedia (Evento ${informacao_generica}), o Sr. Perito evidenciou que o Requerente apresenta doença, e que em decorrência desta patologia ela se encontra incapaz ao trabalho, necessitando de ${informacao_generica} meses de afastamento laboral, pelo menos

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