Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - benefício por incapacidade - retroação da DII
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Auxílio-doença indeferido administrativamente
Perícia judicial confirma incapacidade laboral
Espondilose e Gonartrose bilateral como patologias incapacitantes
Fixação da data de início da incapacidade anterior à perícia
Requerimento de concessão de auxílio-doença desde exame médico anterior
O requerente ajuizou ação para reverter o indeferimento do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou sua incapacidade laboral temporária devido a Espondilose e Gonartrose bilateral, estimando seis meses para reavaliação. O perito fixou o início da incapacidade na data da perícia, mas o autor contesta, apresentando laudo anterior que já indicava problemas ortopédicos compatíveis. Argumenta-se que a incapacidade é anterior à perícia, dada a gravidade das doenças e o tempo estimado para recuperação. O autor cumpre os requisitos legais, tendo contribuído para o RGPS e mantido qualidade de segurado. Solicita-se a concessão do auxílio-doença desde a data do exame anterior, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, conforme artigo 60 da Lei 8.213/91.
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