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Modelo de Manifestação - concessão de aposentadoria por invalidez - pedreiro (contribuinte individual) - complementação de contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda

O cliente, já qualificado, ajuizou ação para reverter o indeferimento do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou incapacidade total e permanente devido à artrose severa no cotovelo direito, sem possibilidade de reabilitação profissional. O perito fixou a data de início da incapacidade em ${data_generica}. O autor cumpriu a carência e mantinha qualidade de segurado na DII. Porém, parte das contribuições foi feita com alíquota incorreta (5%). Solicita-se oportunidade para complementar essas contribuições, conforme entendimento dos tribunais. Requer-se a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, com desconto dos valores complementares nas parcelas vincendas. Subsidiariamente, pede-se que o INSS apresente guias para pagamento da complementação das contribuições do período ${data_generica} a ${data_generica}.