Modelo de Petição inicial. Concessão. Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente. Cômputo de períodos como contribuinte individual não registrados no CNIS.

Última atualização: 30 de agosto de 2021

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. O autor teve seu pedido administrativo indeferido por suposta falta de qualidade de segurado. Alega que possui incapacidade comprovada por laudos médicos e perícia do INSS, e que verteu contribuições como empregado e contribuinte individual, satisfazendo a carência exigida. Solicita o reconhecimento de contribuições não registradas no CNIS entre ${data_generica} e ${data_generica}. Requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme o caso. Pede antecipação de tutela, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e procedência total dos pedidos, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o (único) motivo da negativa ao pedido foi a suposta falta de qualidade de segurado do Autor, quando do início da incapacidade fixado pelo Perito Administrativo (DII – ${data_generica}). Neste sentido, pertinente destacar trechos da perícia médica do INSS, que demonstra cabalmente a satisfação do requisito de incapacidade, veja (com grifos):

 

${informacao_generica}

De mesmo modo, os atestados e laudos médicos em anexo corroboram o quadro incapacitante apresentado pelo Autor.

Ocorre que, em que pese demonstrada a incapac

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