Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - pedido de procedência para concessão de auxílio-doença (benefício por incapacidade) - dispensa de inscrição no CadÚnico

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de auxílio-doença para o requerente, após indeferimento administrativo. A perícia judicial confirmou a incapacidade temporária para o trabalho, com início em data específica, devido a graves doenças cardiológicas. O perito recomendou 12 meses de afastamento para tratamento. O requerente preenche os requisitos necessários, tendo contribuído como facultativo e satisfeito a carência mínima de 12 meses. Argumenta-se que a falta de inscrição no Cadastro Único não impede o reconhecimento do direito ao benefício, citando jurisprudência. A petição conclui solicitando o julgamento procedente da lide e a concessão do auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicia

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