Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico e laudo médico pericial - benefício assistencial (LOAS)

Última atualização: 25 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: A petição pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que o autor satisfaz todos os requisitos necessários. O laudo socioeconômico comprova o estado de miserabilidade do autor, que vive sozinho com renda irrisória proveniente do Bolsa Família. A perícia médica constatou que o autor possui impedimento de longo prazo devido a uma grave doença neurológica (CID 10 - I64), atendendo ao critério de deficiência previsto na Lei 8.742/93. Destaca-se a situação precária de moradia e a dependência de terceiros para necessidades básicas. Solicita-se a procedência dos pedidos e a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), argumentando que todos os requisitos legais foram comprovadamente preenchidos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

No presente processo foram realizadas perícia socioeconômica e perícia médica, sob os eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, respectivamente.

Do Requisito Socioeconômico

 O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE, satisfazendo o requisito social inerente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é composto somente pelo Autor. A renda total é oriunda UNICAMENTE dos valores auferidos pelo Demandante, no valor de R$ ${informacao_generica}, a título de Bolsa Família.

Neste sentido, muito embora prescindível suscitar tal ponto, haja vista a renda familiar irrisória, prudente salientar que tal valor não deve ser computado para fins de cálculo de renda per capta, conforme previsão expressa do ANEXO do Decreto 6.214/07, perceba (grifei):

 

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