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Manifestação sobre laudo socioeconômico e laudo médico pericial - benefício assistencial (LOAS)

Publicado em: 29/09/2015 20:09 - Atualizado em: 25/12/2018 17:12

Manifestação postulando a concessão de benefício assistencial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não apresenta incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

No presente processo foram realizadas perícia socioeconômica e perícia médica, sob os eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, respectivamente.

Do Requisito Socioeconômico

 O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE, satisfazendo o requisito social inerente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é composto somente pelo Autor. A renda total é oriunda UNICAMENTE dos valores auferidos pelo Demandante, no valor de R$ ${informacao_generica}, a título de Bolsa Família.

Neste sentido, muito embora prescindível suscitar tal ponto, haja vista a renda familiar irrisória, prudente salientar que tal valor não deve ser computado para fins de cálculo de renda per capta, conforme previsão expressa do ANEXO do Decreto 6.214/07, perceba (grifei):

 

Art. 4o  Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

[...]

§ 2Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

[...]

II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Ademais, é “gritante” o estado de miserabilidade em que inserido o Autor, eis que a mencionada renda é claramente insuficiente para garantir suas necessidades (mais elementares), dependendo, inclusive, da solidariedade de terceiros. Veja trecho do laudo social (grifei):

${informacao_generica}

A partir d

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