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Petição para realização de audiência - comprovar desemprego - prorrogação do período de graça por 24 meses - qualidade de segurado

Publicado em: 18/06/2015 09:06 - Atualizado em: 14/12/2018 21:12

Petição postulando realização de audiência para comprovação de desemprego, objetivando a prorrogação do período de graça para 24 meses

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por entender o INSS que o Autor não possuía qualidade de segurado, quando do surgimento da incapacidade evidenciada pelo Perito administrativo (DII – ${data_generica}).

Realizada perícia médica judicial, foi mantido o parecer sobre a existência de incapacidade ao trabalho, de modo multiprofissional, e confirmada a data de início da incapacidade reconhecida pelo INSS, fixada a DII pelo Perito Judicial também em ${data_generica}.

Assim, faz-se imprescindível analisar no processo a possibilidade de prorrogação do período de graça do Demandante para 24 meses, após a rescisão do contrato de trabalho mantido até ${data_generica}, conforme dispõe o artigo 15, §2ºda Lei 8.213/91.

Isto, considerando a situação de desemprego do Autor após o encerramento do contrato de trabalho firmado junto ao ${informacao_generica}, o que autoriza reconhecer a manutenção da qualidade de segurado quando do surgimento da incapacid

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