Modelo de Petição Inicial. Concessão de Aposentadoria Especial. Marinheiro de Convés. Enquadramento em categoria profissional. Ano marítimo. Ruídos acima do tolerado. Direito adquirido.

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Atividade Especial

Marinheiro de convés (marítimo e fluviário)

Modelos de Aposentadoria Especial

Modelos de Marinheiro de convés

Modelos de Ano marítimo

Modelos de Ruído

Modelos de Conversão de tempo especial

Ação previdenciária de aposentadoria especial para marinheiro de convés

Reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional e exposição a ruído

Contagem diferenciada do ano marítimo (255 dias) até 15/12/1998

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido antes da reforma

Pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por tempo de contribuição

Última atualização: 01 de agosto de 2024

Petição inicial para concessão de aposentadoria especial para marinheiro de convés pela regra do direito adquirido. Demonstrado o direito ao benefício pelo enquadramento em categoria profissional e pela exposição ao agente nocivo ruído. Postula ainda o reconhecimento do ano marítimo e a devida conversão ao autor, majorando seu tempo de contribuição especial. Assim, requer o benefício desde a DER, mas alternativamente desde a data em que implementados os requisitos ou desde o ajuizamento da ação.

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