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Petição inicial. Aposentadoria especial. Mergulhador. Pressão atmosférica anormal

Publicado em: 04/07/2018 14:07 - Atualizado em: 26/04/2019 14:04

Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria especial para profissional mergulhador, em face da exposição a pressão atmosférica anormal.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

${advogado_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento} (documento de identificação anexo), filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. É importante assinalar que durante praticamente todo o histórico contributivo esteve submetido a condições nocivas à saúde. O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição de cada período:

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que falta de tempo de contribuição-atividades(s) descrita(s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para fins de reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes no período contributivo requerido no presente petitório.

 

Período:  ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo:  Mergulhador

No que se refere à comprovação da especialidade do período em questão, registra-se que o Autor teve o referido vínculo empregatício devidamente anotado em sua CTPS, de forma que consta que desempenhou a função de mergulhador. No mesmo sentido são as informações constantes no formulário PPP anexo ao processo administrativo (pág. ${informacao_generica}).

Quanto ao PPP, importante destacar a descrição das atividades laborais presente no documento:

${informacao_generica}

Na secção de registros ambientais, o formulário informa a exposição a pressão atmosférica anormal. Vale conferir:

${informacao_generica}

Nesse contexto, faz-se mister pontuar o agente agressivo pressão atmosférica anormal, especificamente para a função de mergulhador, está elencado no Decreto 53.831/64, item 1.1.7, no Decreto 83.080/79, item 1.1.6, no Decreto 2.172/97, item 2.0.5, e no Decreto 3.048/99, item 2.0.5, in verbis:

 

Decreto 53.831/64:

1.1.7PRESSÃO

Operações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde.

Trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão - escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulações pneumáticos e outros.Insalubre25 anosJornada normal ou especial fixada em lei - Artigos  187 e 219 CLT. Portaria Ministerial 73, de 2 de janeiro de 1960 e 262, de 6-8-62.

 

Decreto 83.080/79:

1.1.6PRESSÃO ATMOSFÉRICATrabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulações pneumáticos.

Operação com uso de escafandro.

Operação de mergulho

Trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados.

20 anos

Decreto 2.172/97:

2.0.5PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL                                           25 ANOS

a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas;

b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;

c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos.

Decreto 3.048/99:

 

2.0.5

 

PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMALa) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas;

b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;

c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos .
25 ANOS

 

 

Em vista dos respectivos enquadramentos, a jurisprudência reiteradamente profere decisões enquadrando a atividade como especial. Destacam-se alguns precedentes do TRF da 5ª Região e do TRF da 4ª Região:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MERGULHADOR. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO.

Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, en

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