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Petição inicial - Auxílio-acidente indenizado - Acidente de qualquer natureza - Rol de quesitos

Publicado em: 03/01/2017 14:01 - Atualizado em: 09/04/2019 18:04

Petição inicial de concessão de auxílio-acidente indenizado

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PAGAMENTO INDENIZADO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-acidente, que foi concedido em ${data_generica} (NB ${informacao_generica}), em decorrência de um acidente (de natureza não laboral) ocorrido em ${data_generica}. O benefício foi mantido até ${data_generica}.

Ocorre que o benefício foi cessado em razão de ${informacao_generica}. Além disso, o Demandante não foi comunicado pelo INSS dessa decisão, bem como permaneceu com limitações em seu potencial laborativo, mesmo após a cessação do auxílio-acidente, o qual foi reativado em ${data_generica}, em razão do requerimento administrativo de nº ${informacao_generica}.

Assim, recorre à via judicial, para que lhe seja reparado o dano que lhe fora causado pela atitude descompromissada da Autarquia Previdenciária.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-acidente
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoNão há justificativa.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Importante salientar que “o auxílio-acidente é benefício devido quando, em decorrência de um acidente, resultam nos segurados sequelas determinantes da redução de sua capacidade laborativa[1]. Assim, percebe-se claramente que, embora possibilitado de exercer suas atividades habituais, o Autor sofre de REDUÇÃO E LIMITAÇÃO dessa capacidade desde ${data_generica}. Como refere o atestado ${informacao_generica}, as sequelas decorrentes do acidente sofrido interferem negativa e significativamente sobre sua capacidade laborativa.

De acordo com o art. 26 da Lei 8.213/91, incisos I e II, a concessão de benefício de natureza acidentária independe de carência. Por sua vez, a qualidade de segurado do Autor é facilmente verificável pelo extrato do CNIS em anexo. Considerando que o Requerente recebeu auxílio-acidente até ${data_generica}, e que o benefício deveria ter sido mantido, não há dúvidas de que o Autor mantinha a qualidade de segurado quando da concessão do auxílio-acidente.

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