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Petição inicial. Auxílio-acidente. Lesão de grau mínimo. Amputação de dedos. Marceneiro. COM QUESITOS PERICIAIS.

Publicado em: 29/06/2017 07:06 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial de concessão de auxílio-acidente por acidente do trabalho para marceneiro que sofreu amputação de dedos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA COMPETÊNCIA

Inicialmente, vale notar que é matéria consolidada na lei e jurisprudência pátria que a justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente do trabalho e doenças do trabalho é a justiça comum estadual. Veja-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, em seu artigo 109:

 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (sem grifos no original)

A partir desta disposição constitucional, que exclui a competência da Justiça Federal para julgar ações de natureza acidentária, o Supremo Tribunal Federal enunciou em sua Súmula nº 501:

 

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (sem grifos no original)

Ainda nesse sentido, e tornando ainda mais cediça a matéria, sobreveio a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que assim edita:

 

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Assim, não paira dúvida quanto à questão: havendo patologia decorrente de acidente do trabalho, à Justiça Estadual compete a instrução e julgamento do feito.

Nesse aspecto, e superada a questão relativa à competência para processamento e julgamento da matéria, vale observar que a Lei Federal nº 8.213/91 já foi suficientemente elucidativa quanto à classificação do acidente de trabalho, conforme se exprime do artigo 19 do aludido diploma:

 

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (sem grifos no original)

Por tais motivos, sendo incontestável que o Requerente sofreu acidente do trabalho, nos termos da lei, conforme se comprova pelos documentos ora anexados, resta demonstrada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente ação.

DOS FATOS

No dia ${data_generica} o Demandante sofreu acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborativas junto ao (empregador), conforme se observa da Comunicação de Acidente de Trabalho em anexo.

Na ocasião, o Autor sofreu a amputação traumática de dois dedos (indicador da mão direita e quarto dedo da mão esquerda), razão pela qual requereu junto ao INSS a concessão de benefício por incapacidade.

Foi concedido auxílio-doença ao Requerente (NB ${informacao_generica}), entre ${data_generica} e ${data_generica} conforme se observa no extrato do CNIS acostado aos autos.

Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma “automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

Ainda que assim não fosse, o Autor efetuou requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente, o qual restou indevidamente indeferido pelo INSS. Veja-se que o laudo médico pericial que motivou o indeferimento (em anexo) sequer analisou adequadamente as condições do Demandante, visto que referiu “amputação de falange distal do indicador E e 4º dedo da mão E, quando, na verdade, houve amputação em ambas as mãos, e não apenas na mão esquerda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-doença acidentário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Início do benefício${data_generica}
4. Data de cessação${data_generica}
3. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

 

Dados sobre a enfermidade:

1. Origem das SequelasAmputação traumática parcial de dedos
2.Limitações decorrentes da lesãoPossui redução de capacidade laboral.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoMarceneiro
2. Descrição sumáriaPreparam o local de trabalho, ordenando fluxos do processo de produção, e planejam o trabalho, interpretando projetos desenhos e especificações e esboçando o produto conforme solicitação. Confeccionam e restauram produtos de madeira e derivados (produção em série ou sob medida). Entregam produtos confeccionados sob medida ou restaurados, embalando, transportando e montando o produto no local da instalação em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de segurança, qualidade, higiene e preservação ambiental.
3. Condições Gerais de ExercícioAtuam na fabricação de móveis e produtos de madeira como empregados com carteira assinada. Trabalham de forma individual, exceto o marceneiro, que trabalha em equipe. Todos atuam sob supervisão permanente, em ambiente fechado, no horário diurno e podem permanecer expostos a materiais tóxicos e a ruído intenso. O marceneiro trabalha sob pressão, o que pode levá-lo à situação de estresse, e o modelador de madeira permanece exposto a altas temperaturas.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual estabelece que este benefício possui caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentem redução em sua capacidade laborativa, em razão das sequelas oriundas da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

No mesmo sentido, Carlos Alberto Vieira de Gouveia[2] esclarece sobre o auxílio-acidente:

 

É o benefício (indenização) previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente desempenhava. (sem grifos no original)

Em complemento, Ivani Contini Bramante[3] disciplina:

 

E o auxílio-acidente é devido nas hipóteses de consolidação das lesões depois da percepção de do auxílio-doença, no caso de incapacidade parcial e permanente.

[...]
O aspecto social do auxílio-acidente é a compensação ao segurado pela perda da capacidade plena para trabalho em razão do acidente.

Logo, tem-se que, para a concessão do benefício em apreço, é imprescindível a ocorrência de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabal

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