Modelo de Petição inicial. Benefício assistencial à criança com deficiência (LOAS) com quesitos para perícia.

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Concessão de Benefício Assistencial a pessoa com deficiência (LOAS)

Análise da deficiência com base na Convenção Internacional e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Avaliação biopsicossocial da deficiência conforme CIF e IF-BRA

Vulnerabilidade socioeconômica e renda familiar insuficiente

Necessidade de perícia médica e social para comprovar direito ao benefício

Última atualização: 29 de abril de 2019

Resumo da petição (700 caracteres): A petição solicita a concessão de benefício assistencial para menor absolutamente incapaz, diagnosticado com patologias que impõem limitações e obstruem sua participação plena na sociedade. Alega-se que o requerente vive em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente. Argumenta-se que o conceito de deficiência foi ampliado, não se restringindo à incapacidade laboral, devendo considerar fatores biopsicossociais. Pede-se a realização de perícia observando parâmetros legais e técnicos específicos. Requer-se a procedência do pedido, com concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além da imediata implantação após sentença favorável.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $

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