Modelo de Petição inicial - Benefício assistencial - LOAS - Critério socioeconômico reconhecido administrativamente - Dispensa de avaliação com assistente social

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Ação previdenciária de concessão de BPC-LOAS

Deficiência por patologias pulmonares e vulnerabilidade social

Novo conceito de deficiência da Convenção Internacional e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Desnecessidade de reavaliação socioeconômica por reconhecimento administrativo

Pedido de concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo

Última atualização: 28 de setembro de 2021

Resumo da petição (700 caracteres): A autora requer a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) ao INSS, alegando possuir patologias pulmonares que caracterizam deficiência nos termos da legislação. Argumenta que o INSS já reconheceu o cumprimento do requisito socioeconômico, restando apenas comprovar a deficiência. Sustenta que o conceito de deficiência foi ampliado, não se limitando à incapacidade laboral, mas abrangendo impedimentos que obstruem a participação plena na sociedade. Pede a dispensa de audiência de conciliação e avaliação socioeconômica, requer perícia médica observando os parâmetros legais e a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

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