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Modelo de Petição Inicial. Benefício Assistencial. Processo anterior. Agravamento nas condições socioeconômicas. Interpretação restritiva do grupo familiar. IRDR 12 TRF4.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega possuir graves patologias que lhe impõem limitações, satisfazendo o requisito de "deficiência" para o benefício. Vive em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para prover necessidades básicas. Houve agravamento das condições econômicas familiares. O pedido foi indeferido administrativamente por alegado não atendimento ao critério de deficiência. A pretensão baseia-se no art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93. Argumenta-se que o autor atende aos requisitos de deficiência e condição socioeconômica. Solicita-se a não realização de audiência de conciliação, produção de provas, julgamento procedente para concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e imediata implantação do benefício após sentença favorável.