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Petição Inicial - Benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente) - Manutenção da qualidade de segurado por 36 meses

Publicado em: 18/11/2013 21:11 - Atualizado em: 16/11/2019 17:11

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade arguindo a manutenção da qualidade de segurado por 36 meses, em virtude do desemprego e do segurado ter vertido mais de 120 contribuições.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi alegada falta de qualidade de segurado do Demandante, quando do início da incapacidade laborativa evidenciada pelo Perito do INSS.

Ocorre que tal decisão é indevida, motivo pelo qual se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}
3. Data de início da incapacidade${data_generica}
4. Razão do indeferimentoSuposta falta de qualidade de segurado

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas (CID 10 – S52.5).
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoMecânico de refrigeração
2. Descrição sumáriaAvaliam e dimensionam locais para instalação de equipamentos de refrigeração, calefação e ar - condicionado. Especificam materiais e acessórios e instalam equipamentos de refrigeração e ventilação. Instalam ramais de dutos, montam tubulações de refrigeração, aplicam vácuo em sistemas de refrigeração. Carregam sistemas de refrigeração com fluido refrigerante. Realizam testes nos sistemas de refrigeração.
3. Condições Gerais de ExercícioAtuam em indústrias, estabelecimentos comerciais e residenciais e em oficinas de refrigeração e climatização residencial, comercial, industrial e automotiva. São empregados formais, com carteira assinada, que se organizam em equipes de instaladores e mecânicos, sob supervisão ocasional. Têm como local de trabalho ambientes fechados ou abertos, dependendo da necessidade, e trabalham em horários irregulares. Em algumas atividades podem trabalhar em posições desconfortáveis durante longos períodos e estar sujeitos ao estresse e à exposição de materiais tóxicos e ruídos.

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação, além de agravar o estado incapacitante, é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da apo

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