Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Comissária de bordo

Última atualização: 30 de março de 2023

A petição apresenta uma ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial em favor de uma comissária de bordo. A autora alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde durante sua carreira, exposta a agentes como pressão atmosférica anormal. São apresentados argumentos jurídicos e técnicos para comprovar a especialidade da atividade, incluindo enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos para aposentadoria especial, tendo trabalhado em condições especiais pelo tempo exigido e cumprido a carência necessária. Solicita-se o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, pede-se a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer-se ainda tutela provisória e a não aplicação da Reforma da Previdência ao caso.

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