EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FED
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Comissária de bordo
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Comissária de bordo
Modelos de Pressão atmosférica anormal
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial como aeronauta/comissária de bordo
Exposição a pressão atmosférica anormal e outros agentes nocivos
Preenchimento dos requisitos antes da EC 103/2019
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
A petição apresenta uma ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial em favor de uma comissária de bordo. A autora alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde durante sua carreira, exposta a agentes como pressão atmosférica anormal. São apresentados argumentos jurídicos e técnicos para comprovar a especialidade da atividade, incluindo enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos para aposentadoria especial, tendo trabalhado em condições especiais pelo tempo exigido e cumprido a carência necessária. Solicita-se o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, pede-se a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer-se ainda tutela provisória e a não aplicação da Reforma da Previdência ao caso.
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