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Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Comissária de bordo

Publicado em: 30/03/2017 14:03 - Atualizado em: 25/04/2019 21:04

Modelo de petição inicial com pedido de concessão de aposentadoria especial para profissional comissária de bordo. Enquadramento por categoria profissional e exposição a pressões atmosféricas anormais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento} (documento de identificação anexo), filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. É importante assinalar que durante praticamente todo o histórico contributivo esteve submetida a condições nocivas à saúde e à integridade física. O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição de cada período:

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, a Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que falta de tempo de contribuição-atividades(s) descrita(s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para fins de reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes no período contributivo requerido no presente petitório.

Período:  ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargos:  Comissária de bordo

No que se refere à comprovação da especialidade do período em questão, registra-se que a Autora teve o referido vínculo empregatício devidamente anotado em sua CTPS, de forma que consta que desempenhou o cargos de comissária de bordo (pág. XX do processo administrativo). No mesmo sentido são as informações constantes no formulário DSS-8030 anexo ao processo administrativo (pág. XX).

Dessa forma, é cabível o enquadramento da atividade desenvolvida por categoria profissional, de acordo com o Decreto 53.831/64, item 2.4.1 e o Decreto 83.080/79, item 2.4.3, in verbis:

 

2.4.1TRANSPORTES  AÉREOAeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.Perigoso25 anosJornada normal ou especial, fixada em Lei. Lei nº 3.501, (*) de 21-12-58; Lei nº 2.573, (*) de 15-8-55; Decretos nºs 50.660 (*),  de 26-6-61 e 1.232, de 22-6-62.

 

2.4.3TRANSPORTE AÉREO

Aeronautas

25 anos

 

Nesse contexto, faz-se mister pontuar que o enquadramento em razão do simples exercício da atividade laborativa é aceito de forma pacífica pela jurisprudência, veja-se:

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUIDO. PERICULOSIDADE. PRESSÃO ATMOSFÉRICA. COMISSÁRIA DE BORDO (AERONAUTA). CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Por categoria profissional, a atividade de aeronauta é passível de enquadramento nos código 2.4.1 (transporte aéreo - aeronautas) do Decreto nº 53.831/64, e código 2.4.3 (transporte aéreo - aeronautas) do Decreto 83.080/79. 2. O labor realizado no interior das aeronaves como comissário de Bordo, provoca a exposição a ruído excessivo e a periculosidade (com risco de explosão), possibilitando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Outrossim a atividade de aeronauta realizada a bordo de aeronave, como na de comissária de bordo, deve ser reconhecida como especial pela sujeição ao agente nocivo "pressão atmosférica anormal" no interior de aeronave, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79, código 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 2.172/97, e código 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto 3.048/99. 4. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 5. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Entendimento conforme julgamento do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, representativo da controvérsia. 6. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior àquela Lei. 7. De acordo com o entendimento desta Corte, conquanto não preenchido o tempo de serviço mínimo para a Aposentadoria Especial, cabível a revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data da Entrada do Requerimento, com o pagamento das diferenças da Renda Mensal Inicial desde a DER. 8.Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. 9. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4 5009272-04.2012.404.7100, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO VANIA) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/11/2016, grifos acrescidos).

 

Sendo assim, considerando que há enquadramento por categoria profissional, o reconhecimento da especialidade do labor do período em análise é a medida que se impõe. De qualquer forma, conforme será exposto a seguir, a especialidade do período também resta evidente em decorrência da insalubridade inerente às atividades desenvolvidas pelos profissionais aeronautas.

 

Período:  ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargos:  Comissária de bordo

Para a comprovação da atividade especial exercida no período em questão, a Autora apresentou formulário PPP no âmbito administrativo (PROCADM, pág. XX), o qual registra a sujeição a variações de pressão atmosférica e pressões atmosféricas anormais. Vale conferir:

 

${informacao_generica}  

 

No mesmo sentido são as informações presentes no LTCAT:

 

${informacao_generica}  

 

Além disso, o laudo refere que o profissional aeronauta expõe-se de forma habitual e permanente a desgaste orgânico, devido à altitude elevada, atmosfera rarefeita, menor quantidade de oxigênio, variações da pressão atmosférica e baixa umidade relativa do ar.

Nesse ínterim, é oportuno registrar os ensinamentos da doutrinadora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro[1]acerca da natureza especial da profissão dos aeronautas:

 

Em diversos trabalhos realizados por pesquisadores sobre a atividade profissional dos aeronautas, pudemos conhecer a realidade funcional desses segurados, e de suas condições de trabalho.

A conclusão é que o exercício de suas atividades os submetem a tantos fatores de desgaste físico e mental, que se justifica a compensação desse desgaste pela concessão da aposentadoria especial, que, em parte, possa lhes proporcional um ganho pelo trabalho prestado em condições tão prejudiciais.

 

Posteriormente, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro [2] destaca as condições nocivas a que estes profissionais estão sujeitos no desempenho diário de suas funções:

 

Durante o voo os aeronautas estão expostos a situações de riscos específicos, além de se submeterem igualmente às consequências de eventos especiais de origem física (ruído, pressão, temperatura, vibração, qualidade do ar e alimentação).

(...)

A vibração à qual se sujeita o aeronauta é causada pelo “sistema de propulsão, sistema de equipamentos energizados

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