Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Copiloto e piloto de aviação civil

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Modelos de Pressão atmosférica anormal

Aposentadoria Especial para aeronauta

Reconhecimento de tempo especial por categoria profissional e exposição a agentes nocivos

Pressão atmosférica anormal como agente nocivo

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido

Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício

Última atualização: 31 de março de 2023

O resumo da petição em até 700 caracteres é: A petição propõe uma ação previdenciária solicitando a concessão de aposentadoria especial para o autor, que trabalhou como aeronauta (copiloto/piloto) em condições nocivas à saúde. Argumenta-se que o autor cumpriu os requisitos para o benefício antes da Reforma da Previdência de 2019, tendo trabalhado em atividade especial por tempo superior ao exigido. São apresentados fundamentos jurídicos e documentais para comprovar a natureza especial da atividade, incluindo enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos como pressão atmosférica anormal. Pede-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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