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Petição inicial - Concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - Prorrogação do período de graça pelo desemprego - Carteira de Trabalho da Previdência Social extraviada

Publicado em: 31/03/2015 09:03 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido de prorrogação do período de graça pelo desemprego.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE  BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

Em (data do requerimento) a parte Autora requereu a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente ação, pois se encontra incapaz ao labor.

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoSuposta perda da qualidade de segurado.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA INCAPACIDADE

Em ${data_generica}, o Demandante sofreu um atropelamento, conforme ocorrência policial em anexo. Em decorrência deste incidente, ficou internado durante ${informacao_generica} dias, em face de “fratura trocantérica direita” (vide Nota de Alta Hospitalar).

Conforme se percebe no atestado médico em anexo, assinado pelo Dr. ${informacao_generica}, datado de ${data_generica}, o Autor encontrava-se em acompanhamento traumatológico devido a “fratura trocantérica direita”. Sugeriu, ainda, um período de 90 dias de afastamento laboral. Em atestado posterior, de ${data_generica}, sugere mais ${informacao_generica} dias de afastamento do trabalho.

Importante referir que o próprio INSS reconheceu a incapacidade do Demandante, conforme laudo administrativo em anexo, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Dados sobre a enfermidade:

 

Doença/enfermidadeFratura trocantérica direita (fratura da diáfise do fêmur) – (CID 10 – S 72.3).
Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

DOS REQUISITOS LEGAIS

O período em que a qualidade de segurada é mantida após a última contribuição, chamado doutrinariamente como período de graça, está previsto na Lei 8.213/91, em seu artigo 15.

 

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...]

 

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...]

 

2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

 

Conforme extrato do CNIS, a última contribuição do Requerente foi em ${data_generica}, com vínculo celetista pela empresa ${informacao_generica}. Além dos 12 meses do inciso segundo transcrito acima, há a incidência do parágrafo segundo do mesmo artigo, por estar o Demandante em situação de desemprego. Desta forma, o período de graça é de 24 meses.

Embora o parágrafo mencione que a comprovação do desemprego se dá mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, essa exigência já resta superada, de acordo com o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal exposto pelo Superior Tribunal de Justiça em 2010. Veja:

 

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMP

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