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Petição Inicial - concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - requerente mora sozinha - renda zero

Publicado em: 19/07/2015 20:07 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Petição inicial de concessão de benefício assistencial. Renda zero.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

O Autor requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que o Requerente não se enquadra no Art. 20, § 10º da Lei 8.742/93.

Entretanto, os atestados e laudos médicos carreados nos autos demonstram o estado incapacitante da parte Autora, em decorrência de graves patologias ortopédicas.

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que o Autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que reside sozinha e não possui fonte de renda, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra.

Por esses motivos, a concessão do benefício pretendido se faz imperativa.

Síntese sobre as condições pessoais da parte Autora:

 

Doença/enfermidadeGraves Patologias Ortopédicas
Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento

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