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Petição Inicial - concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente) - incapacidade reconhecida administrativamente pelo INSS

Publicado em: 30/05/2015 15:05 - Atualizado em: 21/08/2020 19:08

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade ao contribuinte facultativo de baixa renda

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo. Nesta senda, cumpre salientar que fora reconhecido, na perícia administrativa (laudo anexo), a incapacidade laboral do Demandante, desde ${data_generica}, em virtude de patologia ${informacao_generica}, veja:

${informacao_generica}

Inobstante se faça inconteste prova através do mencionado laudo administrativo acerca da incapacidade laboral, os atestados e laudos médicos arrolados também demonstram o estado incapacitante da parte Autora, de modo que imperativa a concessão do benefício pleiteado.

Ocorre que, em que pese a incapacidade do Autor ter sido reconhecida na esfera administrativa, sua pretensão foi indevidamente negada, por alegada “falta de qualidade de segurado”, quando da DII fixada pelo Perito administrativo.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

 

Dada a diversidade das patologias incapacitantes, e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, requer seja realizada perícia a cargo de MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pela Requerente.

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento

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