Modelo de Petição Inicial - concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente) - incapacidade reconhecida administrativamente pelo INSS

Última atualização: 21 de agosto de 2020

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor teve seu pedido de benefício negado administrativamente por suposta falta de qualidade de segurado, apesar de perícia reconhecer incapacidade laboral desde ${data_generica} devido a ${informacao_generica}. Alega preencher requisitos para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo qualidade de segurado e cumprido carência como contribuinte facultativo de baixa renda desde ${data_generica}. Pede tutela de urgência, gratuidade de justiça, citação do INSS, produção de provas e procedência para concessão do benefício adequado (aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença ou auxílio-acidente), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas corrigidas. Valor da causa: R$ ${processo_valordacausa}.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo. Nesta senda, cumpre salientar que fora reconhecido, na perícia administrativa (laudo anexo), a incapacidade laboral do Demandante, desde ${data_generica}, em virtude de patologia ${informacao_generica}, veja:

${informacao_generica}

Inobstante se faça inconteste prova através do mencionado laudo administrativo acerca da incapacidade laboral, os atestados e laudos médicos arrolados também demonstram o estado incapacitante da parte Autora, de modo que imperativa a concessão do benefício pleiteado.

Ocorre que, em que pese a incapacidade do Autor ter sido reconhecida na esfera administrativa, sua pretensão foi indevidamente negada, por alegada “falta de qualidade de segurado”, quando da DII fixada pelo Perito administrativo.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre a enfermidade:

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