EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL D
Modelo de Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado
Modelos de Isenção de Imposto de Renda
Modelos de Cegueira em um olho
Modelos de Restituição de valores
Isenção de Imposto de Renda para portador de cegueira em um olho
Restituição de valores retidos indevidamente desde o início da aposentadoria
Antecipação de tutela para suspender descontos de IR na fonte
O resumo da petição é: Ação de isenção de imposto de renda e restituição de valores proposta por aposentado portador de cegueira em um olho contra a União Federal. O autor alega ter direito à isenção com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, que prevê isenção para portadores de cegueira. Argumenta que a jurisprudência reconhece a isenção para cegueira monocular. Pede antecipação de tutela para suspensão imediata dos descontos de IR e, no mérito, a concessão da isenção e restituição dos valores retidos desde o início da aposentadoria. Fundamenta o pedido em jurisprudência do STJ e TRF4 que reconhece o direito à isenção para cegueira monocular, bem como o termo inicial da isenção desde o diagnóstico da doença. Requer prioridade na tramitação por ser idoso.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.