Modelo de Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: Ação de isenção de imposto de renda e restituição de valores proposta por aposentado portador de cegueira em um olho contra a União Federal. O autor alega ter direito à isenção com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, que prevê isenção para portadores de cegueira. Argumenta que a jurisprudência reconhece a isenção para cegueira monocular. Pede antecipação de tutela para suspensão imediata dos descontos de IR e, no mérito, a concessão da isenção e restituição dos valores retidos desde o início da aposentadoria. Fundamenta o pedido em jurisprudência do STJ e TRF4 que reconhece o direito à isenção para cegueira monocular, bem como o termo inicial da isenção desde o diagnóstico da doença. Requer prioridade na tramitação por ser idoso.

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