EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A
Modelo de Petição inicial - Restabelecimento auxílio-doença - Pedido formulado diretamente no juízo - Tema 350 do STF
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de auxílio-doença
Modelos de Empregada doméstica
Modelos de Patologias ortopédicas e neurológicas
Modelos de Incapacidade laboral
Ação de restabelecimento de auxílio-doença para empregada doméstica
Incapacidade laboral devido a patologias ortopédicas e neurológicas
Pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício
Solicitação de perícia médica judicial conforme Resolução CFM 2.183/2018
Última atualização: 14 de abril de 2021
A petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade contra o INSS, proposta por uma empregada doméstica. A autora alega que seu auxílio-doença foi cessado indevidamente, pois continua incapaz para o trabalho devido a patologias ortopédicas e neurológicas. Solicita o restabelecimento do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos necessários e solicita a produção de provas, especialmente perícia médica. Requer a observância de normas específicas na realização da perícia, como a Resolução nº 2.183/2018 do CFM e o Manual de Perícias do INSS. Pede a gratuidade da justiça, a citação do INSS, o julgamento procedente da ação e o cumprimento imediato da decisão. Apresenta rol de quesitos para a perícia judicial.
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