Petição inicial - Restabelecimento auxílio-doença - Pedido formulado diretamente no juízo - Tema 350 do STF

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 19/04/2017 06:07:55Atualizado em: 14/04/2021 13:44:50

Petição inicial de restabelecimento de auxílio-doença com pedido formulado diretamente em juízo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, empregada doméstica, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, anteriormente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido. Entretanto, a Parte Autora vem acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas e neurológicas – CID 10: M54.4. M51.0, M19.0.
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoEmpregada doméstica
2. Descrição sumáriaPreparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em residências, diariamente, em tempo integral ou parcial, ou por jornada diária. As funções da diarista e da faxineira têm as seguintes distinções: a diarista tem uma gama de atividades maior ­ prepara refeições, lava, passa, arruma. É uma empregada doméstica para serviços gerais, em tempo parcial. A faxineira faz limpeza pesada, em dias fixados pelo empregador, tais como: lavar azulejos, banheiros, cozinhas, quintais.

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação além de agravar o estado incapacitante é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que a Autora preenche todos os demais requisitos necessários para o restabelecimento do benefício. Isto pois, tendo recebido auxílio-doença entre ${data_generica} a ${data_generica}, além de manter vínculo empreg

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