Modelo de Petição - INSS cessou auxílio-doença equivocadamente com base na MP 739, sem oportunizar PP

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Reativação do auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS

Cessação do benefício sem oportunizar contraditório e ampla defesa ao segurado

Inaplicabilidade da MP 739/2016 para benefícios concedidos antes de sua vigência

Pedido de manutenção do auxílio-doença até realização de nova perícia médica

Ausência de comunicação ao segurado sobre a cessação do benefício

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O requerente solicita a reativação do auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS. Inicialmente concedido judicialmente, o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, mas posteriormente revertido em sede recursal. A cessação ocorreu sem prévia intimação do requerente, violando seu direito ao contraditório e ampla defesa. O INSS baseou-se erroneamente na MP 739/2016, que não se aplica ao caso devido à data de concessão do benefício e por ter perdido validade. Argumenta-se que, conforme Memorando do INSS, deve-se aplicar a Lei 8.213/91. Ademais, o STF já decidiu que a rejeição de medida provisória anula seus efeitos jurídicos. Portanto, pede-se a reativação do benefício até realização de nova perícia médica pelo INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

O Requerente teve concedido judicialmente (ação previdenciária nº ${informacao_generica}) auxílio-doença (NB ${informacao_generica}), com DIB/DII em ${data_generica}.

No dia ${data_generica}, a segurada ajuizou a presente ação, postulando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Em ${data_generica}, sobreveio sentença de procedência, sendo concedida a aposentadoria pleiteada. Todavia, no dia ${data_generica} a sentença foi reformada em sede recursal, para o efeito de cancelar a aposentadoria por invalidez e mant

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