Modelo de Petição - INSS cessou auxílio-doença equivocadamente com base na MP 739, sem oportunizar PP
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Conversão de benefício
Modelos de Cessação administrativa
Reativação do auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS
Cessação do benefício sem oportunizar contraditório e ampla defesa ao segurado
Inaplicabilidade da MP 739/2016 para benefícios concedidos antes de sua vigência
Pedido de manutenção do auxílio-doença até realização de nova perícia médica
Ausência de comunicação ao segurado sobre a cessação do benefício
O requerente solicita a reativação do auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS. Inicialmente concedido judicialmente, o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, mas posteriormente revertido em sede recursal. A cessação ocorreu sem prévia intimação do requerente, violando seu direito ao contraditório e ampla defesa. O INSS baseou-se erroneamente na MP 739/2016, que não se aplica ao caso devido à data de concessão do benefício e por ter perdido validade. Argumenta-se que, conforme Memorando do INSS, deve-se aplicar a Lei 8.213/91. Ademais, o STF já decidiu que a rejeição de medida provisória anula seus efeitos jurídicos. Portanto, pede-se a reativação do benefício até realização de nova perícia médica pelo INSS.
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