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Petição para Fracionamento de Precatório - Expedição de RPV para honorários contratuais e sucumbenciais

Publicado em: 17/11/2016 21:11 - Atualizado em: 28/03/2019 17:03

Petição para utilização em fase de cumprimento de sentença para expedição de RPV referente aos honorários contratuais e sucumbenciais destacados do valor principal de precatório do cliente (fracionamento de precatório)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

A presente peça tem por escopo a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o valor dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais, com fulcro nos arts. 18 e 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, de 9 de junho de 2016.

Neste sentido já autorizou a jurisprudência do TRF4, no processo n.º 502115126.2016.4.04.0000/PR, conforme elucidativo voto da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler:

            O julgamento embargado ocorreu em 28/06/2016, ou seja, após o início da vigência da Resolução 405/2016 do CJF, que revogou a Resolução 168/2011, legislação esta que fundamentou a decisão ora recorrida. Assim, passo

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