Modelo de Petição para Fracionamento de Precatório - Expedição de RPV para honorários contratuais e sucumbenciais
Modelos de Requisição de Pequeno Valor
Modelos de Honorários contratuais
Modelos de Honorários sucumbenciais
Modelos de Resolução 405/2016 CJF
Expedição de RPV para honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais
Fundamentação na Resolução 405/2016 do CJF, arts. 18 e 19
Jurisprudência do TRF4 favorável à expedição de RPV separada para honorários
A petição solicita a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, com base nos artigos 18 e 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. O requerente fundamenta seu pedido citando jurisprudência do TRF4, que estabelece que os honorários advocatícios não integram o valor principal e podem ser pagos por requisição própria. O advogado anexa o contrato de honorários e requer a expedição de RPV para os honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, além de precatório para o valor principal devido ao autor. A petição baseia-se na interpretação de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não devem ser considerados parte integrante do crédito principal para fins de classificação do requisitório.
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