Petição - Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos - Expedição de RPV - Juizado Especial Federal

Advogado renuncia valores excedentes a 60 salários mínimos em processo judicial e requer expedição de RPV para adequação ao teto legal.

O advogado, em nome do cliente, apresenta uma petição ao Juiz Federal solicitando a adequação do valor da causa ao teto de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O peticionário renuncia expressamente ao recebimento de valores que excedam 60 salários mínimos, visando enquadrar-se nos limites da RPV. Esta renúncia é feita no âmbito do processo judicial específico mencionado. Com base nessa manifestação de vontade, o advogado requer a expedição da RPV no valor limite estabelecido. A petição é datada e assinada pelo advogado, constando seu número de inscrição na OAB, e pelo cliente, com seu respectivo CPF.

Outros modelos de petições: