O autor, segurado contribuinte individual da Previdência Social, propõe ação de repetição de indébito tributário contra a União (Fazenda Nacional). Alega que, como sócio de diversas empresas, teve contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto legal em várias competências. Argumenta que a Lei 8.212/91 estabelece um limite máximo para as contribuições mensais, tornando indevidos os recolhimentos excedentes. Cita jurisprudência favorável à restituição desses valores. Solicita o julgamento antecipado do mérito, dispensando audiência de conciliação. Pede a condenação da União a restituir os valores recolhidos indevidamente sobre a remuneração que excedeu o teto, devidamente atualizados, respeitando a prescrição quinquenal. Atribui à causa o valor de R$ ${informacao_generica}.
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Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Repetição de indébito tributário
Modelos de Contribuições previdenciárias acima do teto
Repetição de indébito tributário de contribuições previdenciárias acima do teto
Recolhimento indevido de contribuições previdenciárias por empresas contratantes
MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUTÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fundamentos fáticos e jurídic
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