MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUTÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO)
em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor é segurado da Previdência Social na condição de segurado contribuinte individual. Nesse sentido, o Demandante foi sócio de diversas empresas durante sua vida laborativa.
Entretanto, através da analise dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constata-se que em várias competências o Demandante teve contribuições vertidas para o RGPS em valor superior ao limite teto da respectiva época, conforme demonstrado na tabela em anexo.
Dessa forma, ante ao recolhimento a maior do teto legal, não resta outra alternativa ao mesmo, senão postular a tutela jurisdicional ao seu direito de repetição de indébito.
II - DO DIREITO
A Lei 8.212/91 estabelece em seu art. 28, §5º, o valor máximo para salário de benef&i
