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Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Conservador de via permanente - Impressor gráfico - Enquadramento por categoria profissional - Setor de pavimentação asfáltica

O recurso foi interposto contra o indeferimento do pedido de aposentadoria especial. O recorrente alega que exerceu atividades especiais em diversos períodos de sua vida laboral, exposto a agentes nocivos como ruído e produtos químicos. Argumenta que o INSS tem o dever de fiscalizar as empresas e obter as informações necessárias sobre as condições de trabalho. Requer o enquadramento por categoria profissional de alguns períodos até 28/04/1995. Para os períodos posteriores, sustenta a exposição a ruído acima dos limites e a hidrocarbonetos aromáticos, considerados cancerígenos. Defende que os EPIs não eliminam a nocividade desses agentes. Pede a emissão de cartas de exigência às empresas para complementação dos PPPs, bem como a realização de inspeções nos locais de trabalho. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados, a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Subsidiariamente, solicita a reafirmação da DER para data posterior em que preencheu os requisitos. Por fim, pede que seja concedido o melhor benefício a que tiver direito.