Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Farmacêutico. Bioquímico. Toxicologista. Produtos químicos. Materiais infecto-contagiosos.

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Atividade Especial

Farmacêutico

Modelos de Recurso Ordinário

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Agentes nocivos

Modelos de Atividade especial

Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria especial

Reconhecimento de períodos laborados como farmacêutico-bioquímico como atividade especial

Exposição a agentes biológicos e químicos em laboratório de análises clínicas

Comprovação da especialidade por PPP, laudo técnico e FISPQ

Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição

Última atualização: 07 de maio de 2023

O recurso ordinário interposto pelo segurado solicita o reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Alega exposição a agentes nocivos biológicos e químicos nos períodos laborados como auxiliar de laboratório e farmacêutico-bioquímico, inclusive como contribuinte individual. Argumenta que o CRPS não está vinculado à IN 128/2022 e deve observar precedentes judiciais. Defende a possibilidade de continuidade no trabalho após a concessão da aposentadoria especial, citando decisão do TRF4 que reconheceu a inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91. Requer justificação administrativa para comprovar as atividades exercidas e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Pede o reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados, a conversão do tempo especial em comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário ou aposentadoria especial.

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