Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria Especial - Frentista - Periculosidade - Possibilidade de continuar exercendo atividade nociva - Reafirmação da DER

Última atualização: 03 de outubro de 2022

O recurso apresenta argumentos para reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial ao segurado. Alega que o recorrente trabalhou como frentista em postos de gasolina, exposto a agentes nocivos como hidrocarbonetos, benzeno e risco de explosão. Solicita o enquadramento como especial de todos os períodos laborados, incluindo empresas já extintas, por meio de prova por similaridade. Requer que o INSS emita exigências às empresas para complementação de PPPs e realize inspeções nos locais de trabalho. Argumenta pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício. Pede a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Apresenta cálculo demonstrando que o recorrente implementou os requisitos para aposentadoria especial e requer sua concessão.

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NB 46/

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