Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria Especial. Mecânico. Hidrocarbonetos. Ruído

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Recurso Ordinário para reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial

Exposição a agentes nocivos como ruído, óleos minerais e hidrocarbonetos no trabalho como mecânico

Pedido de enquadramento dos períodos de 06/03/1997 a ${data_generica} e ${data_generica} a ${data_generica} como atividade especial

Requerimento de concessão de aposentadoria especial a partir da DER de ${data_generica}

Alegação de inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O recurso contesta a negativa de aposentadoria especial, requerendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Argumenta-se que o recorrente trabalhou como mecânico, exposto a ruído, óleos minerais, graxas e outros agentes nocivos entre 1997 e 2019. Alega-se que os níveis de ruído ultrapassavam os limites legais e que a exposição a óleos minerais é considerada cancerígena, não sendo neutralizada por EPIs. Solicita-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 2019, a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum. Requer-se também a realização de diligências pelo INSS caso necessário, a reafirmação da DER e o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a aposentação. Por fim, pede-se a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado.

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