Apelação. Aposentadoria especial. Mecânico. Hidrocarbonetos

Publicado em: 31/05/2019, 16:49:54Atualizado em: 31/05/2019, 16:51:58

Recurso de apelação em ação de aposentadoria especial para profissional mecânico. PPP's apresentados somente na via judicual. Interesse de agir carcterizado.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

Processo nº :  ${processo_numero_1o_grau}  

Recorrente  :  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Origem          :    Vara Federal da Subseção Judiciária de ${processo_cidade}  

 

Colendo Tribunal

Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Apelante, ajuizou o presente processo pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos de ${informacao_generica}, nos quais estava exposto a agentes nocivos à sua saúde, devido ao desempenho da profissão de mecânico. 

O Magistrado sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, sob a seguinte fundamentação: 

${informacao_generica}  

À vista disso, Excelências, por mais competente que seja o Magistrado, houve equívoco nos seguintes pontos da sentença: (1) ao não considerar a avaliação ambiental do período ${informacao_generica} hábil à comprovação da especialidade da integralidade do contrato de trabalho; (2) ao julgar a falta de interesse de agir do Apelante quanto a especialidade dos períodos de ${informacao_generica}; (3) ao não considerar o indicador IEAN na comprovação da especialidade do período;  (4) ao ignorar que a análise da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos) deve ocorrer de forma qualitativa.

 É o que passa a expor.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDOS/AVALIAÇÕES TÉCNICAS EXTEMPORÂNEAS – PERÍODO DE ${data_generica}  a ${data_generica}  

Uma das razões pelas quais o Julgador não enquadrou a atividade exercida pelo Apelante como especial foi a extemporaneidade das avaliações presentes PPP, visto que a empresa somente passou a confeccionar laudos técnicos a partir de  ${informacao_generica}

No entanto, salienta-se que a jurisprudência pátria há muito consolidou entendimento de que os laudos técnicos ou formulários, sendo eles extemporâneos, não afastam a validade de suas conclusões. Ou seja, são hábeis à comprovação da atividade especial. 

Cumpre registrar, nesse sentido, que a Turma Nacional de Uniformização pacificou a questão por meio da edição da Súmula 68, em 11/09/2012: 

SÚMULA 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

O TRF da 4ª Região também possui entendimento consolidado quanto a eficácia probatória de laudos extemporâneos. Veja-se: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de motorista de caminhão, em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. A extemporaneidade do laudo não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições ambientais de trabalho eram piores, e não melhores. (TRF4 5003995-98.2012.4.04.7005, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANT&Oc

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais