Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Servente em pedreira - Frentista

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Recurso ordinário para concessão de aposentadoria especial

Reconhecimento de atividade especial em pedreira e frentista

Exposição a agentes nocivos como ruído, poeira e hidrocarbonetos

Pedido de realização de diligências e justificação administrativa pelo INSS

Inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após aposentadoria especial

Última atualização: 30 de março de 2023

O recurso solicita o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos entre 1982 e 2017, visando a concessão de aposentadoria especial. Alega exposição a agentes nocivos como ruído, radiações não-ionizantes, fumos metálicos, hidrocarbonetos e benzeno em atividades de frentista, cortador de pedra e serviços gerais em pedreiras e postos de combustíveis. Argumenta que há comprovação por PPPs, laudos técnicos e enquadramento por categoria profissional. Requer diligências como justificação administrativa e inspeção no local de trabalho caso necessário. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita a reafirmação da DER se preciso e alega inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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  NB 46/

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