Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Serviços gerais em indústria de refrigerantes. Ruído

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Recurso ordinário para concessão de aposentadoria especial

Reconhecimento de tempo especial em períodos não considerados pelo INSS

Exposição a agentes nocivos como umidade, óleos, graxas, ruído e agentes biológicos

Pedido de diligências ao INSS para complementação de provas

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso contesta a negativa do INSS em conceder aposentadoria especial ao segurado. Argumenta-se que o INSS desconsiderou indevidamente períodos de trabalho em condições especiais, como exposição a agentes nocivos (umidade, bactérias, fungos, óleos, graxas, ruído etc). Alega-se que o Conselho de Recursos não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Solicita-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, inclusive um período em empresa baixada. Requer-se a realização de diligências pelo INSS para obter documentos faltantes. Pleiteia-se a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum. Por fim, argumenta-se pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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