Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Trabalhador agropecuário - Padeiro - CALOR

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Recurso ordinário para concessão de aposentadoria especial

Enquadramento por categoria profissional de trabalhador rural até 28/04/1995

Reconhecimento de atividade especial como padeiro exposto a calor excessivo

Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 sobre afastamento da atividade especial

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo se necessário

Última atualização: 22 de junho de 2023

O recurso solicita a concessão de aposentadoria especial ao Sr. ${cliente_nome}, que trabalhou exposto a agentes nocivos por quase toda sua carreira profissional. Argumenta-se que o INSS ignorou indevidamente a especialidade do labor em diversos períodos. O recurso requer o enquadramento por categoria profissional como trabalhador rural/agropecuário até 28/04/1995. Para períodos posteriores, alega exposição a agentes como calor excessivo, ruído e álcalis cáusticos na função de padeiro. Pede-se a realização de justificação administrativa e inspeções para comprovar condições especiais em empresas já extintas. Solicita-se também que o INSS emita exigências para complementação de PPPs incompletos. O recorrente argumenta ter implementado os requisitos para aposentadoria especial na DER (08/09/2016), totalizando mais de 27 anos de atividade especial. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER caso necessário.

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